Paraná não terá Lei Seca nas eleições

Secretaria de Segurança acatou pedido da Abrabar

A Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) acatou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e decidiu não aplicar a Lei Seca nestas eleições. É a quinta vez que o Paraná fica sem a proibição de impedir a compra e o consumo de alcoólicas durante o dia da votação, entre as 6h da manhã e às 18h da tarde. Na maioria das vezes, a conquista foi por meio de liminares da Justiça. O presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, defende que a resolução é ultrapassada. ‘É um direito líquido e certo de todos os comerciantes, tanto que há cinco eleições conseguimos liminares que nos permite trabalhar normalmente. Agora, o bom senso do Governo do paraná, em especial da Secretaria de Segurança, traz o fim desta prática que só prejudicava a economia. Não é possível que por uma minoria, tantos sejam prejudicados por uma lei ultrapassada”, afirma. Aguayo lembra ainda que, na última decisão judicial sobre a Lei Seca Eleitoral em 2016, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima foi precisa em seu despacho, que classificou como ilegal a Resolução/Portaria e sem amparo jurídico no Ordenamento de Leis.

29 de outubro de 2020

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