Cida descumpre a lei e é questionada pelo MP sobre Refis

Benefício fiscal não pode ser proposto em período eleitoral

O Ministério Público Eleitoral enviou ofícios aos gabinetes da governadora Cida Borghetti (PP) pedindo mais informações sobre o projeto de parcelamento de dívidas tributárias estaduais de empresas. Segundo o MP o projeto é ilegal. O texto do Refis foi enviado por Cida à Assembleia na última sexta-feira (21) e o governo pediu urgência na tramitação. Segundo o MP, “este tipo de ação (benefícios fiscais ou outros benefícios) é vedada em período eleitoral”. A Procuradora Regional Eleitoral, Eloisa Helena Machado, cita a legislação eleitoral que prevê, que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”. Desrepeitando a legislação, a governadora encaminhou o projeto do Refis em regime de urgência para a Assembleia Legislativa do Paraná(Alep). Na sessão plenária de segunda-feira (24), o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano, que também foi notificado pelo MP, não fez a leitura do projeto do Executivo e informou aos colegas deputados que o assunto só voltará à pauta após as eleições. O Refis foi anunciado pela governadora durante uma sabatina com os candidatos ao governo realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) na terça-feira (18) e na última quinta-feira (20), o governo formalizou a assinatura do projeto em um evento no Palácio Iguaçu. Todos esses atos, segundo a legislação eleitoral, não poderiam ter sido realizados. Por isso, o Ministério Público está questionando Cida Borghetti.

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23 de Janeiro de 2021

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