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Governo Federal passa a Vila Capanema ao Paraná Clube

Medida Provisória garante a posse por 30 anos

O presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória (MP) para passar a posse da Vila Capanema para o Paraná Clube pelos próximos 30 anos. Existe a possibilidade do prazo ser prorrogado por mais três décadas após esgotar o prazo inicial. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24). De acordo com o artigo 18-B, da Medida Provisória 852, “Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições especiais, dispensado o procedimento licitatório, observadas as seguintes condições: exclusivamente para ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988; pelo prazo máximo de 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos”. A Vila Capanema pertencia à Rede Ferroviária Federal S.A., extinta em 2007, e o terreno passou para a União. Em 22 de março de 2016, o TRF-4 confirmou a reintegração de posse da praça esportiva. Com isso, restou ao Paraná recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), na capital federal.

29 de novembro de 2020

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