Câmara propõe que Prefeitura pague pelas calçadas

Obras seriam ressarcidas através da Contribuição da Melhoria

O projeto que transfere a responsabilidade pela construção das calçadas dos proprietários imóveis à prefeitura recebeu um substitutivo. Segundo o novo texto em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o Poder Executivo poderá cobrar pela obra por meio da Contribuição de Melhoria (CM). Na proposta original, o ressarcimento aos cofres públicos ocorreria pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A matéria pretende alterar o artigo 1º da lei municipal 11.596/2005, que trata da construção de calçadas. Conforme a norma, “o proprietário de terreno, edificado ou não, situado em via provida de pavimentação, deverá construir e manter calçada em toda a extensão da testada do imóvel”. A ideia agora é que a Prefeitura de Curitiba, ao pavimentar a via, também seja a responsável pelas calçadas em frente aos imóveis. Depois disso, a manutenção ficaria a cargo dos proprietários.

O substitutivo ainda suprime do texto o dispositivo que pretendia ampliar a responsabilidade pela construção das calçadas a outras pessoas jurídicas de direito público – conceito no qual poderia ser enquadrados os governos federal e estadual ou autarquias municipais, por exemplo. Foi mantido o prazo para a lei, caso aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, começar a valer: 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

“As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários”, justifica a proposição, com base em artigos do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria defende ser necessário padronizar as calçadas de Curitiba e melhorar a acessibilidade da população.

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24 de Janeiro de 2021

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