Prefeitura suspende na Justiça corte de araucárias no Centro

Liminar permitia derrubada de cinco árvores em um terreno

Prefeitura suspende na Justiça corte de araucárias no Centro

Por determinação do prefeito Rafael Greca, a Procuradoria-Geral do Município conseguiu efeito suspensivo de uma liminar que permitia o corte de cinco araucárias na divisa entre dois terrenos na Rua André de Barros, no Centro de Curitiba.

A empresa que solicitou o corte entrou com o pedido com base apenas em um parecer da Comissão Deliberativa das Araucárias, o que não corresponde a uma autorização de supressão das árvores.

Em meados de julho do ano passado, o prefeito instituiu a comissão, estabelecendo regras mais rígidas para a análise e autorização de corte de araucárias.

Para obter a Autorização de Remoção de Vegetal Particular (ARP), o empreendimento que havia solicitado os cortes no Centro precisaria ter o alvará de construção e um projeto que comprovasse a real inviabilidade de manter as árvores no terreno.

A comissão havia apenas fixado a medida compensatória de doação de 300 mudas ao fim do trâmite completo. “(...) a agravada limitou-se a cumprir apenas a primeira etapa [submeter à Comissão das Araucárias] e deixou de formular o requerimento de Autorização de Execução de Obra (AEO) à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (...) Nos termos da Lei Municipal 9806/2000, o corte de árvores somente poderá acontecer após a expedição do alvará de construção”, apontou o juiz relator Francisco Cardozo Oliveira em sua decisão.

No entendimento de Oliveira, “(...) a decisão que autoriza liminarmente o corte das araucárias, mesmo sem o atendimento de todos os requisitos previstos na legislação municipal, tem caráter satisfativo e irreversível, violando os artigos 1º da lei 9494/1997 e 1º e 3º da lei 8437/1992 que proíbem concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação.”

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