Justiça suspende o projeto Escola sem Partido em Curitiba

Câmara discute proposta para as escolas municipais

O juiz substituto Thiago Flôres Carvalho da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto de lei, que cria o “Programa Escola Sem Partido" no sistema municipal de ensino de Curitiba, com a proibição de se incluir em pauta ou se iniciar a votação, até o julgamento e sentença do mandato de segurança. A medida é resultado do trabalho conjunto do escritório Advocacia Social, Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba) e dos vereadores Goura, Professora Josete, Professor Euller e Marcos Vieira.

O juiz argumentou que a proposição possui vício de inconstitucionalidade formal orgânica, porque proposto por autoridade absolutamente incompetente para proposições que versem sobre a matéria; ainda, que viola a competência legislativa da União ao disciplinar diretrizes gerais da educação e normas obrigacionais de Direito Civil. Também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dos ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Roberto Barroso para sustentar a decisão.

27 de outubro de 2020

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