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TJ-PR aprova gratificação para juízes por acúmulo de função

Remuneração dos magistrados pode alcançar teto constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aprovou nesta segunda-feira (12) o texto de um projeto de lei para pagamento de gratificação a juízes que acumularem funções. O órgão é formado por 25 desembargadores e aprovação foi por maioria. A alegação de quem votou a favor — o TJ não divulgou o placar da sessão — é de que os magistrados do estado fazem trabalho extra sem receber qualquer compensação.

Caso vire lei, a gratificação renderá um terço a mais para juízes que acumulam funções, segundo o projeto. Ou seja, um juiz que recebe R$ 20 mil por mês, caso acumule funções, terá direito a gratificação de pouco mais de R$ 6,6 mil.

A única limitação é que a remuneração mensal não poderá passar do teto constitucional, que hoje é de R$ 33.763.

A Associação dos Magistrados do Paraná, favorável à ideia, diz que não nada de ilegal na remuneração extra e que ela é autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Para o pagamento começar a valer, é preciso primeiro a aprovação dos deputados da Assembleia Legislativa (Alep). Segundo o TJ, o projeto será encaminhado ainda nesta semana para apreciação dos parlamentares.

2 de dezembro de 2020

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