Deputados aprovam perdão do IPVA atrasado desde 2012


O projeto de lei nº 557/2017, do Poder Executivo, que trata da remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A matéria recebeu 36 votos favoráveis e 13 contrários. Ainda na votação, foram aprovadas 11 das 17 emendas acatadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Originalmente, a proposta havia recebido 23 emendas de plenário.

O projeto prevê perdão ao atraso de qualquer valor do IPVA referente à 2010, 2011 e 2012, que completam cinco anos ou mais em 2017. Segundo a Secretaria de Fazenda, as dívidas neste período correspondem a R$ 223 milhões.

A secretaria argumenta que os custos para manter a cobrança judicial destes veículos são maiores do que os valores atrasados, o que justifica a anulação das dívidas.

29 de outubro de 2020

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