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Prefeitura pede prazo para implantar cobrança fracionada do EstaR


O Plano Diretor de Curitiba completa dois anos em vigor no próximo dia 17 de dezembro, data em que vence o prazo dado pela norma para que a prefeitura tivesse implantado a cobrança fracionada do Estar (Estacionamento Regulamentado). O prazo consta no artigo 60 da lei municipal 14.771/2015. Admitindo que “não é possível estruturar, licitar e divulgar uma nova sistemática de sistema eletrônico para controle, venda e fiscalização” até a data, em projeto de lei enviado ao Legislativo no dia 20 de novembro o Executivo pede mais um ano de prazo para pôr a medida em prática.

Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, argumenta-se que a dilação do prazo evitará confusão entre os usuários do EstaR, pois ainda existe estoque de talões de EstaR e de avisos de regularização a serem utilizados. A ampliação do prazo permitirá, de acordo com o Executivo, que a prefeitura “possa melhor desenvolver os trabalhos, objetivando uma contratação que atenda os interesses públicos envolvidos, em especial o tempo para o lançamento da licitação, além de adaptação e divulgação dos usuários”.

O projeto de lei estabelece que a implantação do sistema de pagamento fracionado do EstaR poderá utilizar-se das modalidades comuns de licitação, bem como de parcerias público-privadas e chamamento público, por exemplo. A norma, que ainda será avaliada pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores antes de ser votada em plenário, também diz que “o chefe do Poder Executivo fixará o preço público do EstaR levando em consideração o fomento à rotatividade de vagas, o custo de controle do sistema de rotatividade e da sinalização”.

30 de novembro de 2020

Site de Notícias de Curitiba / Paraná

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