Proposta prevê desconta para compra adiantada no cartão transporte


Nesta terça-feira (31), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer sobre a admissibilidade de 15 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. A reunião acontece às 15h, na Sala das Comissões do Palácio Rio Branco. Entre as proposições está o texto de Bruno Pessuti (PSD) que pretende conceder desconto ao usuário que comprar antecipadamente créditos para o cartão transporte.

A matéria propõe uma alteração na lei municipal 12.597/2008, que regula o sistema de transporte coletivo da capital. O autor pretende autorizar o poder público a diferenciar o preço da tarifa em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado. Pessuti justifica sua iniciativa após o decreto municipal 1.232/2017, que reduziu de cinco anos para um ano a validade dos créditos adquiridos a partir de julho deste ano.

A comissão dá parecer ainda à proposta de Fabiane Rosa (PSDC) que amplia a legislação que proíbe a criação comercial de animais em Curitiba, regulada pela lei municipal 13.914/2011. Segundo a vereadora, a norma atual não é clara sobre a questão dos criadouros clandestinos, o que impediria o órgão competente de autuar o infrator de forma eficaz.

20 de outubro de 2020

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